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ICMS

REFAZ REFINO 2019 – Alterado o prazo para quitação e adesão ao Programa

10/02/2020

O Decreto n. 55.027/2020, DOE RS da 2ª Edição de 05 de fevereiro de 2020, altera o Decreto n. 54.887/2019, que institui Programa "REFAZ - REFINO 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica, e modifica o RICMS.


Essa publicação, altera, para 04.03.2020, com fundamento no Conv. ICMS 07/19, o prazo para quitação e adesão ao Programa "REFAZ - REFINO 2019".

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