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TRIBUTOS FEDERAIS

DARF

27/01/2020


O Ato Declaratório Executivo Codac n. 23/2019, DOU de 06 de dezembro de 2019, institui o código de receita 5720 (Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

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