DARF
TRIBUTOS FEDERAIS
27/01/2020
- Instituído o Código de Receita 5720 - Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos
O Ato Declaratório Executivo Codac n. 23/2019, DOU de 06 de dezembro de 2019, institui o código de receita 5720 (Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).