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INSS

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

23/12/2019

Foi publicada no dia 13 de novembro de 2019, a Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o sistema de Previdência Social, fixando regras de transição àqueles segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da mesma.

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