REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSS
23/12/2019
Foi publicada no dia 13 de novembro de 2019, a Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o sistema de Previdência Social, fixando regras de transição àqueles segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da mesma.