Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS:
ICMS
02/12/2019
1) Instrução Normativa RE nº 46/2019, DOE de 25/11/2019
- Programa "REFAZ 2019" - Instruções para o pagamento parcelado - Expedem instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 54.853/19, que instituiu o Programa "REFAZ 2019" para regularização do ICMS no Estado. (Tít. III, XIII, 1.1.1 e 1.1.9, XXXVI e Anexos L-63 e L-64)