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ICMS

REFAZ 2019 – Alterações no Decreto n. 54.853/2019

02/12/2019

O Decreto n. 54.876/2019, DOE RS de 22 de novembro de 2019, altera o Decreto n. 54.853/2019, que institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica.


Foram realizadas as seguintes alterações:


a) a hipótese de vedação de enquadramento no Programa, relativamente a depósitos judiciais; (art. 2º, § 5º)


b) a hipótese de inclusão no Programa de créditos tributários parcelados pelos programas AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM DIA 2013", "EM DIA 2014", "REFAZ 2015", "REFAZ 2017", "REFAZ 2018", "REFAZ COOPERATIVAS 2018" e COMPENSARS; (art. 6º, I)


c) as regras para parcelamento de créditos tributários de ICMS vencidos entre 1º de janeiro de 2019 e 30 de setembro de 2019, no período de vigência do Programa. (art. 14)

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