FAP – Prazo de transmissão do formulário de contestação

INSS

02/12/2019

A Portaria SEPRT n. 1320/2019, DOU de 27 de novembro de 2019, alterou o período de contestação previsto no §4º do art. 3º da Portaria SEPRT n. 1079/2019. O prazo que era de 01/11 a 30/11/2019 passou a ser de 01/11 a 13/12/2019.