ICMS ST – Operações com leite em pó - Exclusão dos Estados de MG e SP do Protocolo ICMS 12/1996
ICMS
11/11/2019
O Protocolo ICMS n. 79/2019, DOU de 07 de novembro de 2019, altera o Protocolo ICMS 65/2019, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó.