CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
Menu

ICMS ST – Operações com leite em pó - Exclusão dos Estados de MG e SP do Protocolo ICMS 12/1996

ICMS

11/11/2019

O Protocolo ICMS n. 79/2019, DOU de 07 de novembro de 2019, altera o Protocolo ICMS 65/2019, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó.

Este site pode utilizar cookies para segurança e para lhe assegurar uma experiência otimizada. Você concorda com a utilização de cookies ao navegar neste ambiente? Conheça a nossa Política de Privacidade.