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INSS

CPRB

21/10/2019


Foi publicado no DOU de 23 de setembro de 2019, o Ato Declaratório Interpretativo n. 03/2019, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011.


Com essa publicação, para efeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (arts. 7º e 7º-A da Lei n. 12.546/2011), a atividade de call center abrange a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico, por meio de telefone.

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