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TRIBUTOS FEDERAIS

DARF

21/10/2019


O Ato Declaratório Executivo Codac n. 18/2019, DOU de 12 de setembro de 2019, dispõe sobre a instituição do código de receita 5697 (Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária – RFB) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).




 



O Ato Declaratório Executivo Codac n. 19/2019, DOU de 12 de setembro de 2019, dispõe sobre a instituição do código de receita 5713 (Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

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