Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
07/10/2019
1) Instrução Normativa RE nº 40/2019, DOE de 01/10/2019
- Revoga uma das hipóteses de impedimento de inscrição em Dívida Ativa de forma automática relativamente ao IPVA- No Título III, Capítulo XIV, fica revogada a alínea "d" do subitem 1.1.1.4.
Com essa publicação, fica impedida a inscrição automática em Dívida Ativa de créditos tributários de IPVA os veículos com comunicado de venda feito ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS. (Tít. III, Cap. XIV, 1.1.1.4, "d")