Forma de publicação e divulgação dos atos relativos às companhias fechadas - Publicação da Portaria n. 529/2019

FEDERAL

07/10/2019

Foi publicada a Portaria n. 529/2019, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, regulamentando o §4º do art. 289 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), alterado pela Medida Provisória n. 892/2019,  que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, estabeleceu que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).