Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS:
ICMS
09/09/2019
1) Decreto n. 54.783/2019, DOE da 2ª Edição de 02/09/2019
- ROT ST Combustíveis - Alts. 5104 e 5105 - Conv. ICMS 67/19 - Institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis - ROT ST Combustíveis. (Lv. III, art. 143-A)
- Ajuste do imposto retido por Substituição Tributária – Restituição do valor acumulado pelos comércios varejistas de combustíveis para veículos automotores - Alt. 5106 - Lei do ICMS, art. 36-A e art. 37, § 5º - Prevê, a partir de 01/03/20, hipótese de cedência de direito correspondente ao valor a restituir acumulado. (Lv. III, art. 25-D)
- NFC-e - Operações de venda de mercadorias sujeitas ao ROT ST Combustíveis - Alt. 5107 - Define obrigatoriedade, a partir de 01/01/20, de preenchimento do nome e CPF ou CNPJ do destinatário, nos documentos fiscais que documentarem operações de venda de mercadorias sujeitas ao ROT ST Combustíveis. (Lv. II, art. 26-C, § 3º)