PRÓ-SEGURANÇA e PISEG/RS – Alterações

ICMS

22/07/2019

O Decreto n. 54.693/2019, DOE RS de 16 de julho de 2019, altera o Decreto n. 54.361/2018, que regulamenta a Lei n. 15.104/2018, que cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, e a Lei Complementar n. 15.224/2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.