Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS:

ICMS

08/07/2019

1) Decreto n. 54.683/2019, DOE de 01/07/2019

• Prorrogação do crédito fiscal presumido de ICMS nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores destinado à fabricação de leite condensado - Alt. 5067 - Conv. 190/17 - Prorroga, até 31/12/20, o crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de leite condensado. (Lv. I, art. 32, CLXIX, "b")