51 30271700
Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
24/06/2019
1) Decreto n. 54.670/2019, DOE de 18/06/2019
- ICMS ST - Ajuste do imposto retido - Operações com combustíveis derivados de petróleo - Alts. 5063 e 5064 - Modifica, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, regras relativas ao cálculo do montante do imposto presumido para a apuração do ajuste do imposto retido por substituição tributária. (Lv. III: art. 25-A, I, notas 04 e 08; e art. 25-B, nota 04)
2) Decreto n. 54.671/2019, DOE de 18/06/2019
- ICMS ST - Ajuste do imposto retido - Compensação e transferência de saldos – Alts. 5065 e 5066 - Prevê, em relação aos saldos apurados em decorrência do ajuste do imposto pago substituição tributária, a possibilidade de (Lv. I, art. 37, nota 04, e Lv. III, art. 25-C):
- compensação com saldos do imposto próprio do mesmo estabelecimento;
- transferência do valor a restituir a outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado neste Estado.