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ICMS

Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS:

10/06/2019

1) Decreto n. 54.657/2019, DOE de 03/06/2019



2) Decreto n. 54.658/2019, DOE de 03/06/2019




3) Decreto n. 54.659/2019, DOE de 03/06/2019




  1. Prorrogação para as empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 Posterga para 01/01/20, a data de início da obrigatoriedade de realização do ajuste do imposto retido por substituição tributária para empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00; (Livro III, Tít. III, Cap. I, Seção I, Subseção IV-A, título, nota 03)

  2. Prorrogação da possibilidade de apurar o montante do imposto presumido quando o documento fiscal de aquisição não contenha a informação da base de cálculo utilizada para o débito de responsabilidade por substituição tributária - Posterga para 30/06/19, o prazo final para utilização de forma alternativa de apuração do valor do imposto presumido para os contribuintes obrigados à realização do ajuste do imposto retido por substituição tributária. (Livro III, art. 25-A, I, nota 07, e art. 25-B, II, nota 03)


4) Decreto n. 54.660/2019, DOE de 03/06/2019




  1. Alt. 5061 - Conv. ICMS 190/17 - Prorroga, até 31/05/2020, o percentual de redução do valor utilizado como base de cálculo na determinação do ICMS devido por substituição tributária. (Lv. III, art. 105, §4º)

  2. Alt. 5062 - Conv. ICMS 234/17 - Implementa, no período de 01/06/2019 a 31/05/2020, percentuais de ajuste no Preço Máximo a Consumidor (PMC) divulgado pelas revistas especializadas de grande circulação, para que este reflita os preços médios praticados no mercado varejista relativamente à produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, I e § 5º)

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