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TRIBUTOS FEDERAIS

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL

16/05/2019


A Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 682/2019, DOU de 12 de abril de 2019, altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal por meio de certidão negativa de débitos, sendo conjunta com a RFB e a PGFN.


 

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