PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL
TRIBUTOS FEDERAIS
16/05/2019
- Alteração na a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.751/2014
A Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 682/2019, DOU de 12 de abril de 2019, altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal por meio de certidão negativa de débitos, sendo conjunta com a RFB e a PGFN.