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TRIBUTOS FEDERAIS

ITR

16/05/2019


A Instrução Normativa RFB n. 1.879/2019, DOU de 05 de abril de 2019, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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