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ICMS

ICMS ST - substituição tributária nas operações com bebidas quentes - Adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/2012

13/05/2019

O Protocolo ICMS n. 21/2019, DOU de 09 de maio de 2019, dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Este protocolo produzirá seus efeitos a partir de 1º/07/2019.

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