Adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 69/2008

ICMS

13/05/2019

O Protocolo ICMS n. 19/2019, DOU de 09 de maio de 2019, dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 69/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.