ICMS ST - Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017 – Exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS nº 54/2017

ICMS

15/04/2019

O Protocolo ICMS n. 12/2019, DOU de 11 de abril de 2019, dispõe sobre a exclusão, a partir de 1º de junho de 2019 do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS nº 54/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou Protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.