CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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CNAI em equipamentos ECF em PAF-ECF - Exclusão do Estado da Bahia e altera o Protocolo ICMS nº 9/2009

ICMS

15/04/2019

O Protocolo ICMS n. 2/2019, DOU de 11 de abril de 2019, dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Protocolo ICMS nº 9/2009 que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.

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