Convênio ICMS n. 144/18 – Não-Ratificação

ICMS

07/01/2019

O Decreto n. 54.452/2018, DOE de 28/12/2018, dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 144/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, o qual dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar Federal nº 160, de 07.08.2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.