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FEDERAL

PGFN - Execução Fiscal – Celebração de Negócio Jurídico Processual - NJP

07/01/2019

A Portaria PGFN nº 742, de 21.12.2018 - DOU de 28.12.2018 disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

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