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Marco Civil da Internet - Alterações

07/01/2019

A Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018 altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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