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FEDERAL

Imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

07/01/2019

A Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018, dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Para fins do disposto na referida Instrução Normativa, considera-se que:


I - a responsabilidade tributária pressupõe a existência da regra-matriz de incidência tributária, referente à obrigação tributária, e da regra-matriz de responsabilidade tributária;


II - a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento administrativo para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais.

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