CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
Menu

Imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

FEDERAL

07/01/2019

A Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018, dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Para fins do disposto na referida Instrução Normativa, considera-se que:


I - a responsabilidade tributária pressupõe a existência da regra-matriz de incidência tributária, referente à obrigação tributária, e da regra-matriz de responsabilidade tributária;


II - a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento administrativo para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais.

Este site pode utilizar cookies para segurança e para lhe assegurar uma experiência otimizada. Você concorda com a utilização de cookies ao navegar neste ambiente? Conheça a nossa Política de Privacidade.