Guerra Fiscal - Autoriza o Estado do Maranhão a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS n. 190/2017

ICMS

10/12/2018

A Resolução CONFAZ n. 12/2018, DOU de 03 de dezembro de 2018, autoriza o Estado do Maranhão, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , na forma do anexo único desta resolução.

ANEXO ÚNICO

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