Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

03/12/2018

1) Decreto n. 54.348/2018, DOE de 27/11/2018

• Apuração do ICMS devido por estabelecimentos comerciais ou industriais no mês de dezembro de 2018 - Alt. 4998 - Estabelece que a apuração do imposto devido por estabelecimentos comerciais ou industriais no mês de dezembro de 2018 será feita em dois períodos, encerrando-se no dia 15, relativamente às operações efetuadas de 1º a 15, e no dia 31, relativamente às operações efetuadas de 16 a 31. (Lv. I, art. 38, § 3º e § 5º, "caput")

• Prazos de pagamento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na categoria geral referente a operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2018 - Alt. 4999 - Altera prazos de pagamento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na categoria geral referente a operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2018, onde, na Seção I do Apêndice III foram realizadas as seguintes alterações:

a) na alínea "a" do item I, são revogadas as notas 03 a 07, e as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

«Clique aqui para ver a tabela.»

b) na alínea "b" do item I, a nota passa a ser nota 01, e ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

c) no item VII, ficam acrescentadas as notas 08 e 09, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

d) no item IX fica acrescentada a nota 05, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. III, S. I, item I, "a", notas 01 a 07, e "b", notas 01 a 03, item VII, notas 08 e 09, e item IX, nota 05)

2) Decreto n. 54.349/2018, DOE de 27/11/2018

• Fato gerador do ICMS nas prestações onerosas de serviços de comunicação - Alt. 5000 - Conv. ICMS 30/18 - Altera o dispositivo que define o momento da disponibilização dos créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular nas prestações onerosas de serviços de comunicação em que o serviço é disponibilizado por ficha, cartão ou assemelhados. (Lv. I, art. 5º, III, nota 02)