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TRIBUTOS FEDERAIS

AJUSTE ANUAL DO IRPF

12/11/2018


O Ato Declaratório Executivo RFB n. 5/2018, DOU de 05 de outubro de 2018, estabelece que ficam cancelados os lançamentos relativos à multa aplicada em razão do atraso na entrega da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração, transmitidas no período de 2 de maio a 25 de julho de 2018 pelo aplicativo de dispositivo móvel "APP Meu Imposto de Renda".

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