Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
12/11/2018
1) Decreto n. 54.308/2018, DOE de 07/11/2018
- ICMS ST – Restituição ou complementação- Alts. 4970 a 4979 - Lei do ICMS, art. 33, 1º, "h", art. 36-A e art. 37, § 5º - Define procedimentos a serem adotados por contribuinte substituído nas operações de saída a consumidor final deste Estado para a apuração da complementação e da restituição relativa à diferença entre o preço praticado a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.