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ICMS

BP-e – Alterações no Ajuste SINIEF 01/2017

05/11/2018

Ajuste SINIEF n. 18/2018, DOU de 01 de novembro de 2018, altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


a)    A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta, disponibilizada por meio da administração tributária da unidade federada do emitente, será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no BP-e consultado, nos termos do MOC.


b)    A relação do consulente com a operação descrita no BP-e consultado deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.


Este ajuste produzirá seus efeitos a partir do dia 01/01/2019.


 

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