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ICMS

Remissão de créditos tributários – Alteração no Convênio ICMS n. 190/2017

05/11/2018

O Convênio ICMS n. 109/2018, DOU de 01 de novembro de 2018, altera o Convênio ICMS n. 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

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