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TRIBUTOS FEDERAIS

DARF

08/10/2018


O Ato Declaratório Executivo Codac n. 14/2018, DOU de 19 de setembro de 2018, institui o código de receita 5583 (Multa por Falta ou Atraso na Entrega da e-Financeira).




 



O Ato Declaratório Executivo Codac n. 15/2018, DOU de 19 de setembro de 2018, institui o código de receita 5616 (Multa por Falta ou Atraso na Entrega da declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME).

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