DARF
TRIBUTOS FEDERAIS
08/10/2018
- Instituído o Código de Receita 5583
O Ato Declaratório Executivo Codac n. 14/2018, DOU de 19 de setembro de 2018, institui o código de receita 5583 (Multa por Falta ou Atraso na Entrega da e-Financeira).
- Instituído o Código de Receita 5616
O Ato Declaratório Executivo Codac n. 15/2018, DOU de 19 de setembro de 2018, institui o código de receita 5616 (Multa por Falta ou Atraso na Entrega da declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME).