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TRIBUTOS FEDERAIS

CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

08/10/2018

A Instrução Normativa RFB n. 1.828/2018, DOU de 11 de setembro de 2018, dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), que será administrado em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

O CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).