Fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais – Alteração no Convênio ICMS 96/2009

ICMS

08/10/2018

O Convênio ICMS n. 105/2018, DOU de 02 de outubro de 2018, altera o Convênio ICMS 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Com essa publicação, em relação à documentação para cadastro de estabelecimento gráfico como fabricante de formulário de segurança, foi reduzida a quantidade de exemplares que o estabelecimento gráfico deverá apresentar quando efetuar o credenciamento como fabricante de formulário de segurança, de 500 para 20.