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ICMS

Condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação – Alteração no Convênio ICMS 169/2017

08/10/2018

O Convênio ICMS n. 97/2018, DOU de 02 de outubro de 2018, altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Com essa publicação, quanto à ampliação de prazo de pagamento do imposto, fica permitido dilatar para os demais sujeitos passivos, até o vigésimo quinto dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o fato gerador.

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