Atos normativos relativos aos benefícios instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal – Alteração no Decreto 53.912/2018

ICMS

08/10/2018

O Decreto n. 54.246/2018, DOE RS de 28 de setembro de 2018, acrescenta itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto n. 53.912/2018, de atos normativos não vigentes em 08/08/2017 referentes a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, art. 155, § 2º, XII, "g", em cumprimento ao determinado na Lei Complementar Federal nº 160/17, art. 3º, I, e no Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, I.

Para acesso ao Anexo Único desse Decreto acesse o link: http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=64921&hTexto=&Hid_IDNorma=64921