e-Processo - Centro Virtual de Atendimento - e-CAC
FEDERAL
24/09/2018
O Ato Declaratório Executivo Corec n. 4/2018, DOU de 14 de setembro de 2018, permite o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) aos serviços Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP e Consulta Intimação PER/DCOMP mediante a utilização de código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço «http://idg.receita.fazenda.gov.br».