Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
10/09/2018
1) Decreto n. 54.215/2018, DOE de 05/09/2018
- Operações interestaduais com veículos automotores novos promovidas por estabelecimento industrial ou importador por meio de faturamento direto ao consumidor - Base de cálculo do ICMS - Alt. 4962 - Conv. ICMS 12/18 - Acrescenta percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base de cálculo do imposto, na hipótese de operação interestadual com veículos novos promovida por industrial ou por importador, bem como convalida procedimentos adotados no período de 01/01/18 a 12/03/18. (Lv. I, art. 16, IX, "caput", nota 04, "i", e alíneas "a", 45, "b", 45, e "c", 45).
2) Decreto n. 54.216/2018, DOE de 05/09/2018
- Isenção de ICMS nas saídas veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas – Aumento do prazo de alienação de veículos - Alt. 4969 - Conv. ICMS 50/18 - Altera o CV 38/12, aumentando para quatros anos o prazo para alienação de veículos adquiridos com isenção para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. .(Lv. I, art. 9º, XL, nota 09, "a", nota 11, "c" e nota 12).