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ICMS

Programa COMPENSA-RS – Alteração no Decreto n. 54.179/2018

10/09/2018

O Decreto n. 54.213/2018, DOE RS de 05 de setembro de 2018, altera o Decreto n. 54.179/2018, que alterou o Decreto n. 53.974/2018, que institui o Programa COMPENSA-RS.


Com essa publicação, aos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, não declarados em guia informativa, na hipótese de terem sido objeto de pedido de adesão ao Programa COMPENSA-RS anteriormente à publicação do Decreto n. 54.179/2018, serão concedidos os mesmos benefícios fiscais, observadas as seguintes condições:





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