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TRIBUTOS FEDERAIS

PERT-SN - SIMPLES NACIONAL

20/08/2018


A Resolução CGSN n. 141/2018, DOU de 12 de julho de 2018, altera as Resolução CGSN n. 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e a Resolução CGSN n. 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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