PERT-SN - SIMPLES NACIONAL
TRIBUTOS FEDERAIS
20/08/2018
- Alterações na Resolução CGSN n. 139/2018 e na Resolução CGSN n. 140/2018
A Resolução CGSN n. 141/2018, DOU de 12 de julho de 2018, altera as Resolução CGSN n. 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e a Resolução CGSN n. 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).