Atos normativos relativos aos benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal - Alteração do Decreto n. 53.912/2018

ICMS

06/08/2018

O Decreto n. 54.170/2018, DOE RS de 31 de julho de 2018, modifica o Decreto n. 53.912/2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal n. 160/2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

Com essa publicação, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912/2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Veja o anexo Único deste Decreto no link: http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=64818&hTexto=&Hid_IDNorma=64818