REINTEGRA

TRIBUTOS FEDERAIS

25/07/2018

• Alteração dos Percentuais para Apuração

O Decreto 9.393/2018, DOU 30 de maio de 2018, altera o Decreto n. 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5º do Decreto 8.415/2015, poderá apurar crédito, mediante a aplicação sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior, dos percentuais de:

               I.     0,1%, no período entre 1º.12.2015 e 31.12.2016; 

             II.     2%, no período entre 1º.01.2017 e 31.05.2018; e

          III.     0,1%, a partir de 1º.06.2018.