Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) - Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital - Exclusão do Estado de MT das disposições do Protocolo ICMS 27/2006

ICMS

09/07/2018

O Protocolo ICMS n. 48/2018, DOU de 04 de julho de 2018, exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 27/2006, que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.