Alteradas as Leis nºs 8.248/91 e 8.387/91 – Bens e Serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação
IPI
18/06/2018
Através da Lei nº 13.674/18, resultante da conversão da Medida Provisória n. 810/17, publicada no DOU de 12 de junho de 2018, foram promovidas alterações nas Leis nºs. 8.248 e 8.387, ambas de 1991, que tratam dos benefícios concedidos às empresas que se dedicam ao desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.
Também foram revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14, da Lei nº 8.248/91.