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TRIBUTOS FEDERAIS

PRR - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL

07/04/2018


A Portaria PGFN n. 36/2018, DOU 07 de março de 2018, altera a Portaria PGFN n. 29/2018, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei n. 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão no referido programa para até 30 de abril de 2018.




 



A Instrução Normativa RFB n. 1.797/2018, DOU de 12 de março de 2018, altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), no âmbito da Receita Federal, de que trata a lei nº 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao referido programa, para até 30 de abril de 2018.

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