Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS:

ICMS

19/03/2018

1) Instrução Normativa RE nº 12/2018, DOE de 13/03/2018

• REFAZ Cooperativas 2018 - Pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual

a)    Prorroga para 11/05/18 a dispensa de entrada mínima e de garantias nos parcelamentos em até 60 meses de cooperativas. (Tít. III, XIII, 1.1.4)

b)    Expedem instruções para o pagamento parcelado por cooperativas nos termos do Decreto nº 53.947/18, que instituiu o Programa "REFAZ COOPERATIVAS 2018" para regularização do ICMS no Estado. (Tít. III, Cap. XXXII, e Anexos L-58)

2) Instrução Normativa RE nº 13/2018, DOE de 13/03/2018

• Programas especiais "Em Dia 2012, 2013 e 2014, "REFAZ 2015 e 2017" - Fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo - Pagamento parcelado - Estabelece prazo de parcelamento de ICMS informado em guia informativa para contribuinte enquadrado no "REFAZ 2017". (Tít. III, Cap. XIII, 1.1.1)

3) Instrução Normativa RE nº 14/2018, DOE de 13/03/2018

• Dispensado o uso da GA no recolhimento da taxa de inscrição em concurso público - Dispensa a exigência do uso de GA no recolhimento da taxa de inscrição em concurso público, em razão da exígua rede bancária arrecadadora da GA, permitindo assim que o órgão gestor do concurso público possa contratar outro método de recolhimento com abrangência nacional da referida taxa. (Tít. III, Cap. I, 1.3)