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ICMS

Normas relativas à LC 160/17 – Publicação de Decretos Estaduais

12/03/2018

Em atendimento às determinações da Lei Complementar n. 160/17 e Convênio ICMS n. 190/17, que disciplinam a possibilidade de convalidação de incentivos fiscais não aprovados pela Comissão de Politica Fazendária – CONFAZ, vigentes em 08 de agosto de 2017, assim como a remissão de créditos tributários constituídos até aquela data, o Estado do Rio Grande do Sul aprovou e publicou os seguintes decretos:




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