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ICMS

Programa REFAZ 2017 – Alteração no Decreto n. 53.417/2017

12/03/2018

O Decreto n. 53.954/2018, DOE RS de 08 de março de 2018, modifica o Decreto n. 53.417/2017, que instituiu o Programa "REFAZ 2017" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 02/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 2/2017, publicado no Diário Oficial da União de 24.01.2017, fica revogado o art. 14 do Decreto nº 53.417/2017.

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