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ICMS

Programa "REFAZ Cooperativas 2018"

12/03/2018

O Decreto n. 53.947/2018, DOE RS de 05 de março de 2018, modifica o RICMS para dispor sobre o Programa "REFAZ Cooperativas 2018".


Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 164/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 26/2017, fica instituído o Programa "REFAZ Cooperativas 2018", com o objetivo de conceder parcelamento, para cooperativas, em até 120 (cento e vinte) meses, dos créditos tributários relacionados com o ICM e ICMS, vencidos até 30 de junho de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, onde a adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial devem ser feitos até 11 de maio de 2018, devendo ser observadas as condições estabelecidas neste Decreto.

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